TJMS 0802766-81.2022.8.12.0011
GERALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS – AGENTES DE MERENDA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE…
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Outras decisões de TJMS em Geral
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APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - CREFISA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS EM VALOR CORRESPONDENTE AO DOBRO OU TRIPLO À TAXA MÉDIA DE ME…
TJMS 0800058-52.2023.8.12.0034
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RECURSO DE APELAÇÃO – PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – NÃO HOUVE RESISTÊNCIA DA PARTE REQUERIDA – DOCUMENTOS APRESENTADOS APÓS A CITAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E…