TJMS 0900281-03.2023.8.12.0005

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA MANTIDA – PERÍODO DEPURADOR DE 5 ANOS NÃO TRANSCORRIDO – TERMO INICIAL DA DATA DO CUMPRIMENTO OU EXTINÇÃO DA PENA – TRÁFICO PRIVILEGIADO INCABÍVEL – R…

REVISÃO CRIMINAL – VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL COM O FIM DE LUCRO – ARTIGO 320 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - PRELIMINAR DE NULIDADE – VIOLAÇÃO À ORDEM DO ART. 400 DO CPP - PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO – DOSIMETRIA DA PENA – DIREIT…

E M E N T A – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA – CANDIDATA COM AÇÃO PENAL EM CURSO – ÓBICE AFASTADO EM GRAU RECURSAL – PRI…

Magno EMENTA – RECURSO DE APELAÇÃO – FURTO QUALIFICADO – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO – AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO – ACOLHIDO – TEMA REPETITIVO…