TJMS 1407672-35.2021.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – INTIMAÇÃO PARA EMENDAR INICIAL COM PROPÓSITO DE IDENTIFICAR O ESCORREITO CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL (CEP) DO…
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TJMS 1603751-45.2025.8.12.0000
EXECUÇÃO PENAL – COMUTAÇÃO DE PENA – DECRETOS PRESIDENCIAIS Nº 8.615/2015, 11.846/2023 E 12.338/2024 – CONDENAÇÃO POR CRIME IMPEDITIVO – EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA – REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO – INTER…
TJMS 0801415-96.2020.8.12.0026
RECURSO DE APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO – AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA PELO CREDOR – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE QUANTO…
TJMS 1603528-92.2025.8.12.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DEFINITIVA PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. FILHA ADOLESCENTE. IDADE NÃO CONTEMPLADA. VULNERABILIDADE NÃO COMPROVADA.…
TJMS 0001164-24.2023.8.12.0021
PREVIDENCIÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – MENSALIDADE DE RECUPERAÇÃO – COMPENSAÇÃO DE VALORES – POSSIBILIDADE – EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de decl…