TJMS 0809885-72.2012.8.12.0002
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA – PRÁTICA DE ATOS DE MOBILIDADE DO PROCESSO PELO CREDOR EFICIENTE –…
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TJMS 0900141-84.2024.8.12.0020
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO PELO ART. 311, § 2º, III, DO CP DETERMINADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL. RETORNO DOS…
TJMS 1421125-58.2025.8.12.0000
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – DEFERIMENTO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – CAUSA INTERRUPTIVA – AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQU…
TJMS 0000072-19.2024.8.12.0007
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE – CRIME TIPIFICADO NO ART. 157, CAPUT, DO ESTATUTO REPRESSIVO – PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO QUE NÃO RECONHECEU A INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM PROL DA VÍTIMA…