TJMS 0900096-75.2023.8.12.0033
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. EXPURGADA. NÃO CONCESSÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SEMIABERTO. CONCESSÃO D…
TJMS 0001500-18.2020.8.12.0026
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – FURTO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INCABÍVEL – RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO APENAS DA PENA DE MULTA – NÃO ACO…