TJMS 1601973-11.2023.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – PRETENDIDA CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO – REGISTRO DE FALTA GRAVE –…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1402487-11.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA CORRENTE, INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS – INDEVIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. São impenhoráveis os valores poupados p…
TJMS 1402403-10.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – AFASTADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – REJEITADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO – NÃO CARACTERIZADA –…
TJMS 1402616-16.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA APLICADA – ACOLHIDO – TEMA 1.000 DO STJ – AUSÊNCIA DE TENTATIVA PRÉVIA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA. CONSEQU…
TJMS 0852038-74.2022.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS – SUPRESSÃO DO ABONO SALARIAL – LEI N. 4.868/16 – CARÁTER TRANSITÓRIO – IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO – PRINCÍPIO DA LEGALID…