TJMS 0931000-14.2022.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CRÉDITO NÃO LOCALIZADO NO SISTEMA DA PREFEITURA – NÃO…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0801527-07.2025.8.12.0021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO (TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS…
TJMS 0803233-97.2022.8.12.0031
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. PRESCRIÇÃO ANUAL. ART. 206, § 1.°, II, B, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. SÚMULA N.º 278 DO SUPERIOR…
TJMS 1420069-87.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. VÍCIO NA FORMAÇÃO (BASE DE CÁLCULO DE HONORÁRIOS). PRECLUSÃO.…
TJMS 2000921-41.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – INCLUSÃO DE PESSOAS JURÍDICAS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA – GRUPO ECONÔMICO DE FATO – SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA NÃO CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A PARTICIPAÇÃ…