TJMS 0803897-50.2024.8.12.0002
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA – NÃO VERIFICADA – PUBLICIDADE REALIZADA SEM INFORMAÇÃO DO…
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TJMS 0800815-84.2021.8.12.0044
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TJMS 0800822-34.2020.8.12.0037
E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA CUMULADA COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – RECURSO DO AUTOR – INCAPACIDADE TOTAL PARA A ATIVIDADE LABORAL HABITUALMENTE DESENVOLVIDA – IMPOSSIBI…
TJMS 0825323-29.2021.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO DE LOJA DE DEPARTAMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA E BAIXA DE SCO…