TJMS 0807296-90.2024.8.12.0001
CIVILRECURSO DE APELAÇÃO – CADASTRO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ENDEREÇO ELETRÔNICO FOI FORNECIDO…
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TJMS 0801955-30.2017.8.12.0001
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TJMS 0800537-55.2021.8.12.0021
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS – PRELIMINAR – TERMOS INICIAL DOS JUROS DE MORA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – MÉRITO – APLICAÇÃO DO CDC – ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTR…
TJMS 0802957-76.2020.8.12.0018
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES – PERÍODOS CONSECUTIVOS – NULIDADES DOS CONTRATOS – FGTS DEVIDO – JUROS MORATÓRIOS DE 1% A CONTAR DA C…