TJMS 1407072-72.2025.8.12.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. VÍTIMA. DIREITO À INFORMAÇÃO. ART. 201, §2º, DO CPP. RESOLUÇÕES CNJ Nº 253/2018 E…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SANEAMENTO BÁSICO E DRENAGEM URBANA. PLANO DIRETOR DE DRENAGEM URBANA (PDDU) E PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (PMSB). EMBARGOS OPOSTOS PELO MUNICÍP…
TJMS 0900200-22.2017.8.12.0019
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TJMS 0900241-86.2017.8.12.0019
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