TJMS 0805743-85.2023.8.12.0019
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – TEMAS 6 1234 DO…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0807951-07.2021.8.12.0021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO – OMISSÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FEITA PELO COLEGIADO – VÍCIOS INEXISTENTES – MERO INCONFORMISMO – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. Rejeit…
TJMS 0841968-95.2022.8.12.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNIRRECORRIBILIDAD…
TJMS 0801401-08.2025.8.12.0004
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE ENFERMIDADE (TUBERCULOSE) CONTRAÍDA NO C…
TJMS 0848406-69.2024.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – ICMS – TRANSPORTE DE MERCADORIA COM DOCUMENTAÇÃO FISCAL CONSIDERADA INIDÔNEA – INFRAÇÃO A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – APLICAÇÃO DE MULTA À TRANSPORTADORA – ART. 117, III, "A"…