TJMS 0823390-50.2023.8.12.0001
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APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PARTE AUTORA QUE NÃO RECONHECE CONTRATOS QUE MOTIVARAM DESCONTOS DE PARCELAS EM BENEFÍC…