TJMS 0857060-16.2022.8.12.0001
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0802502-39.2024.8.12.0029
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – PRETENDIDA EXCLUSÃO DA CUMULAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E CLÁUSULA PENAL – BIS IN IDEM – BASE DE CÁLCULO DA MULTA PENAL CONTRATUAL - LEGALIDADE…
TJMS 0801025-39.2023.8.12.0021
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TJMS 0803269-54.2017.8.12.0019
- Dos embargos de declaração opostos por Ilda Souza Gonçalves Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E/OU DÉBITOS C/C DANO MORAL. OMISS…