TJMS 0801660-13.2019.8.12.0004
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – QUEDA DE ESCADA – DEFEITO DO PRODUTO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA…
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PROTESTO INDEVIDO E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade por protesto indevido e inscrição em d…
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