Decisão · TJMS

TJMS 0805230-43.2025.8.12.0021

Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan1ª Câmara Cíveljulgado em 2026-03-08publicado em 2026-03-10
CIVIL
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PROTESTO INDEVIDO E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO – RECURSO…

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