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TJMS 0800369-47.2025.8.12.0010
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO SEM INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A cobrança de fat…