TJMS 0800024-90.2025.8.12.0007
PREVIDENCIÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA – PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO…
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Outras decisões de TJMS em Previdenciário
TJMS 0801281-12.2020.8.12.0045
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00 – RAZOABILIDADE – SENTENÇA MANT…
TJMS 0826979-94.2016.8.12.0001
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RECURSO DO AUTOR - PERÍCIA NÃO CONSTATOU QUALQUER INCAPACIDADE PARA O TRABALHO – NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.…
TJMS 0802120-71.2019.8.12.0045
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI NÃO HAVER QUALQUER TIPO DE INCAPACIDADE – POSSIBILIDADE…
TJMS 0002374-49.2014.8.12.0014
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA – REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREENCHIDOS – TERMO INICIAL – DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO – MANUTENÇ…