TJMS 0802120-71.2019.8.12.0045
PREVIDENCIÁRIORECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – LAUDO PERICIAL QUE…
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Outras decisões de TJMS em Previdenciário
TJMS 0805338-43.2023.8.12.0021
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – MATÉRIA JULGADA, SOB REPERCUSSÃO GERAL, NO RE Nº 631240 – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO…
TJMS 0831691-83.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATRASO NA ANÁLISE E PROVIDÊNCIAS AO PEDIDO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDEU A SEGURANÇA PARA QUE O IMPETRADO SE PRONUNCIE SOBRE PEDI…
TJMS 0802875-07.2023.8.12.0029
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NA RENAME – REQUISITOS DO TEMA Nº 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO PREENCHIDOS – USO E INEFICÁCIA DO TRATAMENTO DISPONIBILI…
TJMS 0814535-19.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA COM CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS DA LEI N. 8.213/91 NÃO PREENCHIDOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTI…