TJMS 0826979-94.2016.8.12.0001
PREVIDENCIÁRIOAPELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RECURSO DO AUTOR - PERÍCIA NÃO CONSTATOU QUALQUER INCAPACIDADE PARA O TRABALHO – NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS…
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Outras decisões de TJMS em Previdenciário
TJMS 0804283-62.2024.8.12.0008
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TJMS 0801746-83.2017.8.12.0026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – DEMANDA QUE PRETENDE OBTER UMA PRESTAÇÃO INTEIRAMENTE NOVA – NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE PRESUN…
TJMS 0007959-72.2024.8.12.0001
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ADICIONAL DE 25%. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIROS. ART. 45 DA LEI 8.213/91. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO…
TJMS 0803031-10.2024.8.12.0045
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FI…