Decisão · TJMS

TJMS 0800848-49.2025.8.12.0007

Rel. Des. Alexandre Branco Pucci1ª Câmara Cíveljulgado em 2026-06-30publicado em 2026-07-02
CIVIL
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ANULATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR…

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