TJMS 0802296-58.2014.8.12.0002
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TJMS 0808386-12.2019.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO – RECURSO DOS ENTES PÚBLICOS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO PAR…