TJMS 0807342-53.2023.8.12.0021
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. ACIDENTE EM LOCAL PÚBLICO. DANO…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0854206-15.2023.8.12.0001
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO CADASTRAMENTO INDEVIDO DE CHAVE PIX VINCULADA AO CPF. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA…
TJMS 0802303-66.2024.8.12.0045
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL JULGADA IMPROCEDENTE – RECURSO DO CONSUMIDOR – MÉRITO – DESCONTOS DE VALORES EM REMUNERAÇÃO A TÍTULO DE PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS E COMPRA…
TJMS 0800965-37.2022.8.12.0042
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTO PLURIMENSAL EM ÁREA RURAL. COBRANÇA EXCESSIVA. AUSÊNCI…
TJMS 1408388-86.2026.8.12.0000
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL. PRODUTOR RURAL. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA E INFORMACIONAL. APLICAÇÃO DO CDC. INVER…