TJMS 0855186-93.2022.8.12.0001
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TJMS 1400573-38.2026.8.12.0000
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO SEM NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR – RECUSA NO PAGAMENTO DO PRÊMIO – DEFEITO NA…