TJMS 0800350-92.2021.8.12.0006
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – DANO MORAL – NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO GERA REPARAÇÃO AUTOMÁTICA –…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0802669-80.2024.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO CONHECIDA – VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – MÉRITO – MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS – INCABÍVEL –…
TJMS 0800438-58.2022.8.12.0051
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO – MATÉRIA NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM CUSTO EFETIVO TOTAL – SE…
TJMS 1410220-28.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - CONTRATO QUITADO - REQUISITOS PRESENTES – FIXAÇÃO D…
TJMS 1409932-80.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA – RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CONSUMERISTA – TEORIA MENOR – ARTIGO 28, § 5º, DO CDC – SUCESSÃO EMPRESARIAL – PROVA SUFICIENTE – RESPONSABIL…