TJMS 0833959-42.2025.8.12.0001
CIVILRECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA - REJEITADA - MÉRITO RECURSAL – LIMITAÇÃO DOS…
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TJMS 0053895-77.2011.8.12.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO. PARCELA ÚNICA. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DANO MORAL. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS PARC…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO SUCESSIVO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL (LEI Nº 9.514/97) – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCI…
TJMS 1414621-36.2025.8.12.0000
DIREITO DAS SUCESSÕES – INVENTÁRIO – ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA – NOTA PROMISSÓRIA – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO – MANUTENÇÃO DO PLANO DE PARTILHA – CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE – RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM E…