TJMS 0838267-58.2024.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – Ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA – REDUÇÃO DO LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – PRÉVIA…
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TJMS 0835364-84.2023.8.12.0001
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TJMS 0832416-72.2023.8.12.0001
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TJMS 0000320-76.2024.8.12.0009
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA – ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO – EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO – IMÓVEIS ALIENADOS A TERCEIRO PELOS PROMITENTES VENDEDORES – NECESSIDADE DE P…