TJMS 0003383-68.2018.8.12.0026
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – RECEPTAÇÃO – COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA – CONDENAÇÃO MANTIDA – PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA…
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Marcelo: EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL E DESOBEDIÊNCIA – PENA-BASE – REDIMENSIONAMENTO - INVIABILIDADE – QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS – REGIME PRISIONAL…
TJMS 0900036-86.2023.8.12.0006
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TJMS 0900141-94.2023.8.12.0028
APELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – 110KG DE MACONHA - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA E INVASÃO DE DOMICÍLIO – REJEITADAS – MÉRITO – PEDIDO D…