TJMS 0800176-35.2016.8.12.0014
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO – ESTELIONATO E EXTORSÃO – ART. 171, CAPUT, E ART. 158, CAPUT, AMBOS DO CP - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À…
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APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA PARTE RÉ – CLÁUSULA PENAL, ARRAS OU SINAL E DESPESAS ADMINISTRATIVAS – RETENÇÃO – DEVIDA – MONTANTE FIXADO ALTERADO. O art. 32-A, inc. II, da Lei nº 6.766/1979 (Parcelamento do Solo Urbano), h…
TJMS 0000129-30.2026.8.12.0019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – MINISTÉRIO PÚBLICO – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO E FALSA IDENTIDADE – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E FIXAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA – PROVA…