TJMS 0002498-69.2022.8.12.0008
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO DOLOSA – ABSOLVIÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA –…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. AQUISIÇÃO DE CELULAR EM CONDIÇÕES SUSPEITAS. DOLO CONFIGURADO. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE DE PERDÃO JUDICIA…
TJMS 0800207-13.2025.8.12.0023
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SIGILO BANCÁRIO. AFASTAMENTO MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA. NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE CONFIGURADAS. RECURSO PROVIDO.
TJMS 0909865-72.2024.8.12.0001
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 1,8 G DE COCAÍNA. PROVA INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal…