TJMS 0802016-53.2020.8.12.0010
CIVILAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA – RECURSO DESPROVIDO. É devida a limitação dos juros…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0000420-21.2018.8.12.0048
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TJMS 0840076-25.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PERDA DE UMA CHANCE – ALTERAÇÃO OU CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO…
TJMS 0003489-30.2017.8.12.0005
APELAÇÃO CRIMINAL- POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO –PEDIDO ABSOLUTÓRIO –PRELIMINAR DE NULIDADE – ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA PRODUZIDA MEDIANTE VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO – REJEIÇÃO – AÇÃO POLICIAL PRATICADA D…
TJMS 0017099-77.2017.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL – ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – REJEITADA – MÉRITO – PEDIDO ABSOLUTÓRIO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DE POSSE DE DROGAS PARA U…