TJMS 0001712-45.2020.8.12.0024
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE FURTO – ABSOLVIÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I –…
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TJMS 0028778-98.2022.8.12.0001
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de ape…
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. I. Caso em exame 1. Apelações criminais interpostas pela Defesa e pelo Mi…