Decisão · TJSP

TJSP 1005278-16.2016.8.26.0127

Rel. Marcia Dalla Déa Barone3ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-03publicado em 2018-07-03

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração – Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e erro material – Não se verificou falta de clareza na fundamentação –…

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