Decisão · TJSP

TJSP 1002720-69.2019.8.26.0223

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-03-15publicado em 2022-09-08

TRIBUTÁRIO

Ação declaratória - inexigibilidade de débito - emissão de duplicatas - existência de justa causa - regularidade da emissão dos títulos reconhecida - ação julgada improcedente - recurso provido para esse fim.

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