Decisão · TJSP

TJSP 2017951-75.2020.8.26.0000

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-04-26publicado em 2022-09-08

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração - omissão não reconhecida - caráter infringente - embargos rejeitados.