Decisão · TJSP

TJSP 1079945-54.2016.8.26.0100

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-03-15publicado em 2022-09-08

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração - omissão - contradição - obscuridade - inocorrência - caráter infringente - fins de prequestionamento - embargos rejeitados.