TJSP 0039388-06.2011.8.26.0007
TRIBUTÁRIOVOTO Nº 31.006 Existência de omissão. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos, sem alteração do sentido do v. acórdão, para fazer constar do…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
TJSP 1011623-55.2018.8.26.0053
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Pretensão de efeitos infringentes – Impossibilidade – V. acórdão debruçou-se sobre as questões levantadas, não subsistindo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022,…
TJSP 0830499-55.2012.8.26.0052
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inocorrência de omissão e contradição no v. Acórdão. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.
TJSP 0029003-75.2021.8.26.0224
AGRAVO EM EXECUÇÃO - Execução da pena de multa Extinção da punibilidade - Multa penal que, mesmo considerada dívida de valor, não pode ser equiparada a simples débito para com a Fazenda Pública, porquanto preservada sua…
TJSP 1066746-96.2022.8.26.0053
REEXAME NECESSÁRIO. 1. Mandado de segurança – Infração de trânsito - Recurso administrativo pendente de julgamento perante o CETRAN - Inserção de pontos no prontuário do condutor - Inadmissibilidade - Aplicação das sançõ…