TJMS 0800183-16.2025.8.12.0045
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA E RÉ – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO/ANULAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL/ REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CULPA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.…
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