TJMS 1422408-19.2025.8.12.0000
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO DO INCAPAZ. SUBSTITUIÇÃO DE BEM MÓVEL.…
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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA ADVINDA DO PROGRAMA DENOMINADO "DISSOLUÇÃO SOLIDÁRIA ESTÁ…
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TJMS 0873037-77.2024.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DANO MORAL IN RE IPSA – DEMONSTRADO – DEVIDO – VALOR MAJORADO – RECUR…