TJMS 0803461-91.2024.8.12.0002
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – AFASTADA - MÉRITO - INÉPCIA DA INICIAL -…
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TJMS 0800586-75.2025.8.12.0015
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -…
TJMS 0808399-81.2024.8.12.0018
DIREITO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – VALIDADE DO CONTRATO – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO IMPROVIDO. I. C…
TJMS 2000002-18.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – DECISÃO AGRAVADA QUE IMPUTOU O ÔNUS DA PROVA E DO SEU CUSTEIO AO CONSUMIDOR E FIXOU HONORÁRIOS PERICIAIS – TEMA 1.061/ST…