TJMS 0801135-04.2024.8.12.0021
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA ANULADA POR INOBSERVÂNCIA À NECESSIDADE…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0001227-96.2021.8.12.0028
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, DECRETOU A NULIDADE DO ANPP CONCEDIDO – ALEGADO EQUÍVOCO DO MPE E DA JULGADORA – POSSIBILIDADE – ANPPs HOMOLOGADOS – ATO JURÍDICO PERFEITO – COIS…
TJMS 0042811-35.2018.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – DELITO DE RECEPTAÇÃO DOLOSA (ARTIGO 180 DO CP) – CONDENAÇÃO – TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – POSSIBILIDADE – DECURSO DO PRAZO…
TJMS 0826890-61.2022.8.12.0001
I. Considerando que o magistrado a quo fundamentou a decisão no sentido de conceder à parte autora o acréscimo de 5% nos proventos referente ao adicional por tempo de serviço do período de 2015 a 2019, e tendo em vista q…
TJMS 1411190-28.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL – RECURSO DO MUNICÍPIO – PLEITO DE PENHORA VIA SISBAJUD INDEFERIDO – EXAURIMENTO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS – DESNECESSIDADE – PREVISÃO NO CPC – VOLUME PROCESSUAL QUE NÃO RES…