TJMS 0804818-89.2023.8.12.0019
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – ‘BEVACIZUMABE (AVASTIN) 400 MG/16 ML' – DIRECIONAMENTO…
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL – ALEGADA COISA JULGADA – NÃO CONFIGURAÇÃO – INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA FUNDAMENTO RELATIVO À LC Nº 150/2015 RECONHECIDA DE OFÍC…
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AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – LEI 1060/50 PARCIALMENTE REVOGADA PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO JUDICIAL – AU…