TJSP 0030055-18.2013.8.26.0053
PROCESSUALRECURSO ESPECIAL – REPERCUSSÃO GERAL – JUÍZO DE READEQUAÇÃO – ART. 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Consoante entendimento perfilhado pelo E. Superior…
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Apelação. Furto na forma tentada. Réu condenado a cumprir pena privativa de liberdade de 08 meses de reclusão. Manifestação da Defensoria Pública acerca da prescrição retroativa da pretensão punitiva, e a consequente ext…
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TJSP 2174006-15.2024.8.26.0000
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