TJMS 1408530-27.2025.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO INTERNO - NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incabível a interposição de agravo de instrumento quando, além de a matéria não constar do…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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TJMS 1604301-40.2025.8.12.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ALTERAÇÃO INDEVIDA. TEMA 1.006 DO STJ. RECURSO PROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal…
TJMS 0802504-97.2023.8.12.0011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – VÍCIOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC – INEXISTÊNCIA – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. Não havendo os vícios contidos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, desacolhe-se…
TJMS 0801428-62.2024.8.12.0024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO – TEMA N.º 1076 DO STJ - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ARTIGO 1.022, CPC/2015 – EMBARGOS REJEITADOS. O…