TJSP 1008985-24.2015.8.26.0451
GERALApelação. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres. Condição suspensiva da cobrança dos consectários legais devidamente…
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Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenizatória. Prevenção da 12ª Câmara da Seção de Direto Privado. Exegese do artigo 105 do Regimento Interno do TJSP. Recurso não conhecido, com determinaç…
TJSP 1000621-53.2023.8.26.0590
Recurso de Apelação. Ação Civil Pública com Pedido Liminar. Fornecimento de Medicamentos. Pretensão da parte autora de que sejam os réus condenados ao fornecimento do seguinte medicamento: Rivaroxabana 20mg (1 cápsula ao…
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APELAÇÃO. Ressarcimento. Pensão por morte paga a filha solteira de ex-policial militar. Processo administrativo que apurou ter a demandada, beneficiária da pensão, constituído união estável. Causa extintiva do pensioname…