Decisão · TJSP

TJSP 1124189-97.2018.8.26.0100

Rel. Elói Estevão Troly15ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-07publicado em 2024-07-07

GERAL

Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenizatória. Prevenção da 12ª Câmara da Seção de Direto Privado. Exegese do artigo 105 do Regimento Interno do TJSP. Recurso não conhecido, com determinação de remessa à Câmara competente.

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