TJSP 1000621-53.2023.8.26.0590

Recurso de Apelação. Ação Civil Pública com Pedido Liminar. Fornecimento de Medicamentos. Pretensão da parte autora de que sejam os réus condenados ao fornecimento do seguinte medicamento: Rivaroxabana 20mg (1 cápsula ao dia), uma vez que a paciente foi diagnosticada como portadora de Fibrilação Atrial (CID: I 48). Responsabilidade solidária dos entes federados em promover garantias de acesso ao