TJMS 0032099-83.2018.8.12.0001
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – ACOLHIDO – AUSÊNCIA DE PROVA INQUESTIONÁVEL COLHIDA EM JUÍZO DEMONSTRANDO A…
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TJMS 0024016-49.2016.8.12.0001
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TJMS 0025091-26.2016.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - REJEITADA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ACOLHIDO EM PARTE COM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PENA-BA…