TJMS 0001657-23.2021.8.12.0004
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO PRIVILEGIADO – RECURSO DA DEFESA – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA PARA A MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – PATAMAR…
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APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO – PENA-BASE – ROBUSTECIMENTO DEVIDO – QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA – MODULADORA PREPONDERANTE - DETRAÇÃO DO ART. 387, § 2º, DO CPP – IMPOSSIBILIDADE – REGIME MAIS GRAVOSO DEVIDAME…
TJMS 0000791-19.2021.8.12.0035
APELAÇÃO MINISTERIAL – ALMEJADA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – INCABÍVEL – RECRUDESCIMENTO REGIME INICIAL - PREJUDICADO - RECURSO IMPROVIDO. I. Infere-se que o magistrado de primeiro grau fixou a pena-base no mí…
TJMS 0915504-47.2019.8.12.0001
APELAÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – TIPOS PENAIS AUTÔNOMOS – INEXISTÊNCIA DE ABSORÇÃO - PLEITO CONDENATÓRIO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IN DUBIO PRO REO – SENTEN…