TJMS 1409597-61.2024.8.12.0000
PENALHABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – ILEGALIDADE – REVOGAÇÃO NECESSÁRIA –…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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MANDADO DE SEGURANÇA – CRIME AMBIENTAL – PESSOA JURÍDICA - CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – COMPARECIMENTO BIMESTRAL EM JUÍZO PARA COMPROVAR ENDEREÇO E OCUPAÇÃO LÍCITA – INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DA PES…
TJMS 0819677-72.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA – DANOS MORAIS DEVIDOS – DÉBITO INEXISTENTE – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBR…
TJMS 1409971-82.2021.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PRISÃO PREVENTIVA – NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA NÃO EVIDENCIADA – CONTORNOS MAIS RESTRITIVOS DIANTE DA PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19 - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES MAI…
TJMS 1409739-70.2021.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PRISÃO PREVENTIVA – MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS – SUFICIÊNCIA – SUBSTITUIÇÃO IMPOSITIVA – CARÁTER PROVISIONAL – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A prisão preventiva é medida ex…