TJMS 0805392-09.2023.8.12.0021
CIVILDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO INTUITO DE MERCANCIA.…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0802395-58.2025.8.12.0029
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSU…
TJMS 0818652-29.2017.8.12.0001
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DE…
TJMS 0801949-66.2017.8.12.0019
DIREITO DO CONSUMIDOR - Apelação CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – PRECLUSÃO – PRELIMINAR AFASTADA – PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES – NÃO CONHECIMENTO – REJEITADA…
TJMS 0801904-70.2023.8.12.0013
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO de inexistência de débito com danos materiais e morais – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ R$ 5.000,00 – RECURSO PROVIDO. I – Na hipó…